Termos de uso do Provai

Versão 2026-11-06

Estes termos regem a contratação do Provai por restaurantes. O serviço é prestado por [PREENCHER: razão social], CNPJ [PREENCHER: CNPJ] ("Provai"), à empresa que cria a conta ("Cliente"). Quem aceita declara ter poderes para representar a empresa.

1. O serviço

O Provai oferece cardápio digital, pedidos, tela da cozinha, app do garçom, conta e análises, no modelo de software por assinatura. Os recursos de cada plano estão na página de preços.

2. Conta e acesso

O Cliente mantém os dados da conta corretos, guarda senhas e PINs, define quem acessa e responde pelo que é feito com os acessos dele.

3. Planos, teste e pagamento

• A assinatura é mensal, paga antecipadamente, com nota fiscal de serviço.
• O teste grátis, quando houver no plano, termina na data informada, sem cobrança automática antes disso.
• Sem pagamento por 7 dias depois do vencimento, a conta pode ser suspensa até a regularização.
• Preços podem mudar com aviso de 30 dias. Quem discordar pode cancelar antes de o novo valor valer.

4. Cancelamento

O Cliente pode cancelar a qualquer momento, com efeito no fim do período pago, sem reembolso proporcional. Os dados ficam disponíveis para exportação por 90 dias e depois são excluídos ou anonimizados, salvo guarda legal.

5. Pagamentos dos clientes do restaurante

O dinheiro das vendas vai direto para a conta que o Cliente mantém no provedor de pagamento ou na adquirente. O Provai não recebe, não guarda e não repassa esses valores, e não responde por tarifas, estornos, chargebacks ou indisponibilidade desses provedores.

6. Obrigações fiscais

O Cliente é o emitente dos documentos fiscais dele. Cadastro de produtos, dados tributários, tratamento da taxa de serviço, certificado e apuração de impostos são responsabilidade do Cliente e do contador dele. Falha do provedor fiscal não impede o fechamento da conta, mas o Cliente deve acompanhar e regularizar as notas pendentes.

7. Conteúdo do Cliente

Cardápio, preços, fotos e vídeos são do Cliente, que garante ter os direitos e que as informações, inclusive alergênicos e preços, estão corretas. O Cliente autoriza o Provai a hospedar e exibir esse conteúdo para prestar o serviço. Não é permitido publicar conteúdo ilegal, enganoso ou de terceiros sem autorização.

8. Uso proibido

Não é permitido burlar limites do plano ou o isolamento entre contas, testar invasões sem autorização, fazer engenharia reversa, revender o serviço sem acordo ou usá-lo para envio de mensagens sem consentimento.

9. Inteligência artificial

Recomendações e respostas do copiloto são sugestões geradas automaticamente, podem conter erros e devem ser conferidas antes de qualquer decisão.

10. Disponibilidade

O Provai busca manter o serviço disponível e avisa manutenções programadas sempre que possível. O serviço depende de internet e de terceiros, e não há garantia de funcionamento ininterrupto.

11. Responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, a responsabilidade total do Provai por evento fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores. O Provai não responde por lucros cessantes nem por danos indiretos. Este limite não se aplica a dolo ou a hipóteses em que a lei não admite limitação.

12. Propriedade intelectual

O software, a marca e o conteúdo do Provai são do Provai. A assinatura concede uma licença de uso não exclusiva e intransferível enquanto durar o contrato. Dados agregados e sem identificação podem ser usados para melhorar o serviço.

13. Proteção de dados (acordo de tratamento)

Sobre os dados dos clientes do restaurante, o Cliente é controlador e o Provai é operador. Por isso:

1. O Provai trata os dados só conforme estes termos e as instruções do Cliente dadas pelo sistema. 2. O Cliente define a finalidade, garante a base legal, atende os titulares e mantém os avisos necessários, inclusive o consentimento para marketing. 3. Quem trata os dados mantém sigilo, e o Provai adota medidas de segurança técnicas e administrativas. 4. O Provai pode usar suboperadores (hospedagem, armazenamento, e-mail, monitoramento, notificações e IA), mantendo a lista atualizada e obrigações equivalentes. Alguns podem estar fora do Brasil. 5. O Provai ajuda o Cliente a atender pedidos de titulares, com exportação e anonimização. 6. Em incidente com dados do Cliente, o Provai avisa sem demora injustificada, com as informações disponíveis, para que o Cliente cumpra suas obrigações. 7. Ao fim do contrato, os dados são devolvidos por exportação e excluídos ou anonimizados, salvo guarda legal.

14. Mudanças

Mudanças relevantes serão avisadas com 30 dias de antecedência. Continuar usando o serviço depois disso significa aceitar a nova versão.

15. Lei e foro

Vale a lei brasileira. Fica eleito o foro de [PREENCHER: cidade e estado], salvo regra legal diferente.

Contato: [PREENCHER: e-mail de suporte].